Justiça proíbe que prefeitura cobre taxa de veículos pesados após queda de ponte
Justiça proíbe prefeitura de cobrar taxa de veículos pesados que passam por cidade após queda de ponte entre TO e MA
Tocantinópolis virou rota alternativa após a tragédia da ponte JK, na BR-226, entre Aguiarnópolis e Estreito (MA). Taxa de Manutenção Viária era destinada a reparar danos causados pelo tráfego intenso.
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A Justiça determinou que o município de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio a suspensão imediata da cobrança de R$ 50 da Taxa de Manutenção Viária (TMV) em Tocantinópolis.
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O município passou a cobrar o valor de veículos pesados que transitavam no trecho da TO-126 em maio deste ano. A taxa foi estipulada na Lei Municipal nº 1.208, sancionada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL).
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A medida foi adotada para custear os reparos com danos causados pelo tráfego intenso no município que virou rota alternativa após a queda da ponte JK na BR-226.
Cidades e rodovias não estão aguentando o movimento de carretas no norte do Tocantins — Foto: TV Anhanguera/Reprodução
No mês de junho deste ano, três empresas conseguiram na Justiça a liberação do pagamento da taxa para seus veículos.
A decisão desta quinta-feira (7) atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em mandado de segurança coletivo. A Justiça também proibiu qualquer fiscalização referente à cobrança da taxa e determinou a retirada imediata de todas as barreiras físicas e administrativas instaladas com essa finalidade.
Segundo o Ministério Público, a tarifa configura-se como um imposto dissimulado de taxa, o que é proibido pela legislação.
A Prefeitura de Tocantinópolis afirmou que vai recorrer da decisão e que “entende que não é de competência do juiz de 1º grau declarar a inconstitucionalidade geral da lei, e sim ao Tribunal de Justiça”.
A taxa foi estipulada na Lei Municipal nº 1.208 e sancionada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL). Conforme a prefeitura, os recursos arrecadados com a taxa seriam destinados exclusivamente para à pavimentação, recuperação, sinalização, drenagem e manutenção das vias públicas e para a reparação de residências afetadas.
São isentos da cobrança: veículos oficiais da União, Estados e Municípios; veículos em missões humanitárias, no transporte de medicamentos ou em emergências comprovadas; além de veículos de empresas sediadas no Município, quando em circulação para atividades estritamente locais, conforme regulamento.
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