Justiça bloqueia R$ 65 milhões do governo do TO para hospitais | G1

A medida foi tomada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em uma ação de cumprimento de sentença.

O valor de R$ 65,7 milhões corresponde à média mensal de custeio do plano de assistência aos servidores. Segundo a decisão, o juiz determinou que o bloqueio seja realizado pelo sistema Sisbajud e que os recursos sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo.

A decisão não determina a retomada dos atendimentos pelo SUS. O g1 solicitou posicionamento sobre o bloqueio para o governo do Tocantins, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (SINDESSTO) informou que não vai se posicionar pois não tem ciência da decisão.

Fachada do Fórum de Palmas — Foto: Rondinelli Ribeiro/Cecom TJTO

Os recursos serão destinados ao pagamento dos prestadores de serviços credenciados ao Servir. Para viabilizar a liberação dos valores por meio de alvarás e ordens de pagamento, o governo estadual terá o prazo improrrogável de 72 horas para comprovar o cumprimento do cronograma financeiro pactuado com as entidades de saúde.

Além disso, o governo deverá apresentar um demonstrativo detalhado e individualizado das faturas vencidas e auditadas de cada clínica, hospital e laboratório, com informações sobre os valores faturados, auditados e os saldos líquidos a receber.

Segundo a decisão, a liberação dos recursos aos prestadores ficará condicionada à comprovação de que eles estão oferecendo atendimento integral aos beneficiários.

Ordem para volta dos atendimentos

A Justiça também determinou a intimação, em caráter de urgência, do Sindicato dos Hospitais e de toda a rede privada credenciada. Pela ordem judicial, os estabelecimentos deverão manter ou restabelecer integralmente os atendimentos aos usuários do Servir, sem suspender, restringir ou recusar serviços sob a justificativa de atraso nos pagamentos pelo Estado.

• Consultas médicas;
• Exames diagnósticos e laboratoriais;
• Internações;
• Cirurgias eletivas e de urgência.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer medidas sancionatórias e responder civil e administrativamente.

Na decisão, o juiz destacou que o plano atende mais de 80 mil servidores públicos e dependentes, que contribuem mensalmente com descontos em folha de pagamento. Para o magistrado, esses beneficiários não podem ter o direito à saúde prejudicado em razão de impasses financeiros entre o Estado e as empresas credenciadas.

A Defensoria Pública havia solicitado a aplicação imediata de uma multa diária de R$ 100 mil contra o Estado, limitada a R$ 3 milhões. O juiz, entretanto, indeferiu a execução da penalidade neste momento, sob o argumento de que o bloqueio de recursos públicos é uma medida mais direta e eficaz para garantir o pagamento dos prestadores e a continuidade dos atendimentos.

Paralisação dos serviços

Representantes do Sindesto, do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed-TO) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas (Coopanest) anunciaram a suspensão por tempo indeterminado de novos atendimentos eletivos a partir desta quinta (5).

As entidades afirmaram que o Estado acumulou uma dívida de cerca de R$ 274 milhões ao longo de cinco meses, envolvendo cerca de 60 empresas prestadoras que atendem tanto o Servir quanto a rede complementar do SUS. Segundo apuração da TV Anhanguera, os estabelecimentos realizam, juntos, cerca de 45 mil atendimentos mensais.

Antes da decisão judicial, as Secretarias de Estado da Saúde (SES-TO) e da Administração (Secad) informaram em nota que não haviam sido comunicadas oficialmente sobre a suspensão e que trabalhavam na regularização dos repasses acordados com a rede credenciada.

A gestão estadual também ressaltou que os contratos do Servir exigem comunicação prévia de 15 dias antes de eventuais interrupções no serviço.