Governo sanciona lei de diretrizes orçamentárias com previsão de R$ 14,5 bilhões em receita
LDO é o documento que estabelece metas e serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.
Frente ao Palácio do Araguaia, sede do governo do Tocantins — Foto: Divulgação/Vilma Nascimento
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (4) o texto sancionado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 do governo do Tocantins. A receita prevista para o orçamento do próximo ano é de R$14,5 bilhões – 13% a mais que em 2023.
A LDO é o documento que estabelece metas e serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde é especificado o orçamento de cada setor da administração pública, bem como dos órgãos do legislativo e judiciário.
Entre as prioridades da gestão para o próximo ano estão:
- Ações do Plano Estadual de Pavimentação;
- Recuperação e conservação das rodovias tocantinenses;
- Estruturação e ampliação de hospitais gerais e regionais;
- Estruturação de novas escolas de tempo integral;
- Fomento a políticas de segurança pública;
- Promoção do acesso do trabalhador ao mercado de trabalho e estruturação de políticas públicas para mulheres, primeira infância, povos tradicionais e originários;
- Busca pelo desenvolvimento das cadeias produtivas da agropecuária;
- Melhoria da oferta de serviços públicos pelo PronTO.
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a análise e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Segundo o governo, os demais projetos foram protocolados no dia 27 de novembro e estão tramitando.
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