Governo assina pacto para acabar com o desmatamento ilegal no Tocantins até 2030

O documento foi assinado pelo governo e também teve como signatárias entidades, como associações ligadas ao meio ambiente, agronegócio, sindicatos rurais e empresas do setor. (Veja a lista abaixo)

A assinatura foi feita nesta manhã no Palácio José Wilson Siqueira Campos, sede do Poder Executivo. Durante o discurso, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) pontuou que a intenção é proteger o meio ambiente e garantir a prosperidade da economia agrícola a longo prazo.

“Nós queremos que o Tocantins seja um estado produtivo, um estado que seja exportador de alimentos, de proteína animal, o estado tem crescido nisso, a gente disputa com Rio Grande do Sul o maior crescimento dessa área. Nós precisamos continuar crescendo, mas a consciência ambiental, que precisa ser do governo, é também de todos nós”, afirmou.

O secretário estadual do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, Marcelo Lelis, ressaltou que produtores e ambientalistas precisam andar lado a lado. Enfatizou ainda que o pacto também contem demandas e compromissos reais, para desburocratizar as principais demandas do setor agropecuário.

“O agro quer a agilidade dos órgãos ambientais, o agro quer que a gente se organize melhor, que dê respostas mais rápidas, que utilize tecnologia, que a gente dê condições para que vocês façam as coisas a tempo e hora na maneira correta. A primeira parte do ato trata disso. Na segunda parte, vocês se comprometem, de uma maneira extraordinária”, disse ele.

Durante a reunião foram apresentados dados sobre fiscalização ambiental. Entre janeiro e novembro deste ano, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), realizou 863 autos de infração e 548 embargos de propriedades que descumpriram a lei. Ao todo, foram aplicadas mais de R$ 64 milhões em multas.

Desmatamento ilegal foi encontrado em Peixe, no sul do Tocantins — Foto: Divulgação/Polícia Militar Ambiental

Veja os compromissos do governo do Tocantins

• Implementar o Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA) com o objetivo de produzir dados de inteligência para os gestores do estado, com o propósito de aprimorar o monitoramento e fiscalização de propriedades rurais e urbanas, especialmente em relação a empreendimentos com potencial de degradação ambiental;
• Incentivar a regularização ambiental, por meio da adoção de mecanismos e procedimentos que facilitem o processo de regularização ambiental das propriedades rurais;
• Acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, consequentemente, a adesão ao Programa de Regularidade Ambiental;
• Adotar providências com vistas à melhoria das condições técnicas e de pessoal para análises do CAR no Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS);
• Promover a celeridade ao procedimento de licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;
• Celeridade na regulamentação e publicação das leis ambientais estaduais, como a Lei no 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, definindo procedimentos para a emissão da licença ambiental; o Zoneamento Ecológico Econômico e o Código Florestal Estadual;
• Desburocratizar os procedimentos de geração, obtenção e utilização de “Cotas de Reserva Ambiental” a fim de possibilitar e desburocratizar a compensação das Reservas Legais dos imóveis rurais, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012;
• Fortalecer os órgãos ambientais por meio de melhorias estruturais, com vistas a possibilitar um melhor e mais efetivo acompanhamento dos processos administrativos de autos de infração ambiental;
• Acompanhar e, de forma efetiva, conduzir os processos administrativos de autos de infração ambiental;
• Definir o cumprimento de metas ao órgão ambiental, visando primordialmente, o aperfeiçoamento da prestação do serviço público de forma célere, eficiente, e com a devida segurança jurídica;
• Providenciar a integração de sistemas, com vistas a facilitar o fluxo de trabalho pelos órgãos públicos e, de igual forma, o acompanhamento desses procedimentos pelos interessados;
• Firmar acordo com as instituições financeiras para fomentar o crescimento econômico e sustentável e, por meio de Instrução Normativa, estabelecer critérios para avaliação da regularidade ambiental dos imóveis rurais do Estado do Tocantins para concessão de créditos;
• Promover práticas de uso sustentável do solo e tecnologias de produção disseminando práticas do Programa de Agricultura de Baixo Carbono promovidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.

Veja os compromissos do setor econômico

• Comprometer-se com a Legalidade: continuar a promover e recomendar aos produtores a não realização de desmatamento ilegal em suas propriedades rurais, respeitando todas as leis ambientais vigentes e colaborar e instruir o produtor para o cumprimento integral da lei, por meio da promoção das áreas de preservação permanente a reservas legais nos imóveis ou compensadas, bem como a utilização das áreas passíveis de uso;
• Recomendar a utilização de práticas sustentáveis: investir em técnicas agrícolas modernas e sustentáveis que minimizem o impacto ambiental.

Veja os participantes do pacto

• Associação do Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (ADSTO)
• Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA)
• UIGGEL Sementes
• AGROJEM
• Cooperativa Frísia
• Terra Forte Centro de Agronegócios
• Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT)
• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET )/ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)
• Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)/Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa)
• Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins
• Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (APROEST)
• Sindicato Rural de Araguaína