Territórios foram ouvidos; o desafio é garantir salvaguardas na prática – ClimaInfo

As diversas vozes potentes do Nordeste começam, enfim, a serem ouvidas. O lançamento da consulta pública do Plano Nacional de Transição Energética (Plante), pelo Ministério de Minas e Energia (MME), 29/04, marca um passo importante ao reconhecer que a transição energética brasileira não pode ser construída apenas a partir de metas técnicas ou econômicas; ela precisa considerar os territórios, as pessoas e os impactos reais dessa transformação.

Ao estabelecer como um dos pilares a  justiça energética, climática e ambiental, o governo sinaliza que há uma compreensão crescente: expandir energias renováveis não é suficiente se isso não vier acompanhado de proteção social, respeito aos direitos humanos e distribuição justa de benefícios. Esse reconhecimento não surgiu por acaso. Ele é resultado de anos de incidência, mobilização e produção de conhecimento por organizações, movimentos e redes, entre elas a Iniciativa Nordeste Potência, que desde 2022 articula atores locais, produz conhecimento e leva ao debate público a necessidade de salvaguardas socioambientais na transição energética.

Não se trata apenas de “escuta ativa”. O que os territórios têm apresentado é conhecimento técnico, aliado à vivência concreta de quem já convive com os efeitos da expansão acelerada de usinas eólicas e solares. No semiárido nordestino, comunidades relatam conflitos fundiários, impactos sobre modos de vida, pressão sobre recursos naturais e desigualdade na distribuição dos benefícios econômicos. A transição está em curso, mas ainda não é  justa.

A proposta do Plante é, portanto, um avanço. No entanto, ainda deixa em aberto como serão operacionalizadas, na prática, as salvaguardas socioambientais. Como garantir a implementação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece a consulta prévia, livre e informada? Como assegurar que comunidades impactadas participem das decisões? Como considera os impactos cumulativos e sinérgicos?

É nesse ponto que a participação social  se torna uma ação decisiva. Mais do que validar o plano, é o momento de qualificar suas ações, incorporar critérios claros de proteção socioambiental e fortalecer mecanismos de monitoramento e responsabilização. O Nordeste está no centro da transição energética brasileira, e também no centro de seus dilemas. 

Se bem conduzida, essa transformação pode gerar emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Se mal conduzida, pode aprofundar conflitos e injustiças. O reconhecimento dos territórios é um avanço. Mas o próximo passo é garantir que ele se transforme em política pública efetiva, com salvaguardas robustas e implementação real.

O desenho da Política Pública: o que é o PLANTE?

O Plante utiliza como base os cenários do Plano Nacional de Energia 2055 (PNE 2055) e organiza as ações necessárias para orientar a transição energética brasileira nas próximas décadas. Elaborado em parceria com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), órgãos do governo federal, sociedade civil e setor produtivo.

Tem como objetivo, organizar e conectar ações da transição energética brasileira, apoiar o alcance das metas climáticas nacionais; atrair investimentos; fortalecer a articulação entre União, estados e municípios e subsidiar a Política Nacional de Transição Energética.

Dividido em dois volumes:

• Relatório Síntese (Volume I): apresenta a base técnica, a estrutura e os objetivos estratégicos;
• Caderno de Ações (Volume II): detalha iniciativas e “Mapas do Caminho” para os próximos quatro anos, com foco em resultados de longo prazo.

Estruturado em três pilares principais:

Segurança e resiliência energética

Fortalecimento do sistema energético frente às mudanças climáticas, ampliação da oferta de energia limpa e modernização da infraestrutura energética.

Justiça energética, climática e ambiental

Combate à pobreza energética, promoção da inclusão social e fortalecimento das salvaguardas socioambientais na transição energética, qualificação profissional para empregos verdes, inclusão de grupos vulnerabilizados, como mulheres, população negra e povos tradicionais.

Energia competitiva para uma economia de baixo carbono

Promoção da eficiência energética, eletrificação da economia, bioenergia, inovação tecnológica e redução de emissões, o plano também considera temas transversais como: regulação, governança e financiamento da transição energética.

As ações do plano estão organizadas em “Mapas do Caminho”, que funcionam como roteiros operacionais para os próximos quatro anos. 

O Plante tem como base técnica a integração dos principais instrumentos de planejamento energético do país:

• Balanço Energético Nacional (BEN);
• Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE);
• Plano Nacional de Energia (PNE 2055).

O PNE 2055 projeta crescimento expressivo da demanda energética até 2055, com expansão da eletrificação e aumento da participação de fontes renováveis. A matriz elétrica brasileira poderá atingir até 99% de renovabilidade em alguns cenários.

Mesmo com esse cenário, chama a atenção que o ministério não propõe a eliminação gradual do uso de combustíveis fósseis. Muito pelo contrário: o texto mantém a participação de 6% de petróleo, 3% de carvão e 8% de gás na oferta interna de energia (OIE). Os combustíveis fósseis são a principal causa global da crise climática.

O gás natural não deve ser tratado como solução estrutural para a transição energética, como sugere o Plante. Seu uso precisa permanecer restrito, complementar e condicionado a critérios técnicos, prazos definidos e alinhamento às metas climáticas e à segurança energética do país.

Embora a regulação das eólicas offshore seja importante para a expansão das renováveis, a metodologia proposta pelo MME, chamado de PEM, para seleção das áreas ainda apresenta fragilidades. A ausência de abordagem ecossistêmica, participação social qualificada e dados mais precisos sobre atividades como a pesca podem gerar conflitos e subavaliação de impactos nos territórios costeiros.

Já a expansão da transmissão e distribuição de energia deve incorporar salvaguardas socioambientais robustas, garantindo prevenção de impactos e respeito às territorialidades. Também é fundamental alinhar esses investimentos ao planejamento energético de longo prazo, com participação social e critérios territoriais que evitem infraestrutura subutilizada ou desconectada das demandas reais.

A transição energética não pode repetir a lógica histórica de concentração de benefícios e distribuição de impactos sobre os mesmos territórios e populações. O avanço das energias renováveis precisa caminhar junto à proteção dos direitos humanos, ao fortalecimento das comunidades e ao reconhecimento dos saberes locais como parte estratégica do planejamento energético nacional, mais do que ampliar infraestrutura, o desafio do Brasil é construir uma transição que gere desenvolvimento com justiça social. 

Por fim, segundo o ministério, com a abertura da consulta pública, o PLANTE inicia sua fase de implementação, monitoramento e revisão contínua, com acompanhamento anual, participação social permanente e revisão ao final de cada ciclo de quatro anos.