Observatório do Clima entra na Justiça contra pavimentação da BR-319 – ClimaInfo
O Observatório do Clima (OC) protocolou na Justiça Federal do Amazonas, na última 6ª feira (24/4), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de anulação dos editais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para contratação de empresas responsáveis pela execução de obras de pavimentação da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho). Editais foram publicados no último dia 13.
O objetivo é pavimentar o “trecho do meio” da rodovia, cerca de 339,4 km de estrada de terra que corta uma das áreas mais conservadas da Amazônia.
De um lado, defensores da BR-319 ressaltam a importância da ligação, sobretudo para escoar a produção agropecuária. De outro, ambientalistas dizem que a pavimentação integral facilitaria aumento significativo no desmatamento, contam Estadão e Folha.
O DNIT usa dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento para enquadrar as obras de reconstrução e asfaltamento do trecho, como “serviços de manutenção e/ou melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas” (artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 15.190/2025).
No entanto, Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, alega que dispositivos legais usados para viabilizar os editais são inconstitucionais e violam princípios do Direito Ambiental e do Direito Administrativo.
“Esse dispositivo legal não poderá ser aplicado a nenhum caso de empreendimento em que se exigiu ou que se venha a exigir EIA/RIMA, que só existe inserido em um processo de licenciamento ambiental. Isto é, não importa o que está escrito no artigo 8º da Lei Geral nem a vontade do DNIT e dos políticos da região, a Constituição Brasileira determina que tem de haver licenciamento”, diz.
A necessidade de EIA/RIMA para obras de significativo impacto é prevista na Constituição Brasileira (Artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV). A obra é qualificada pelo IBAMA como de significativo impacto ambiental, motivo pelo qual o EIA/RIMA é exigido no processo.
Os editais do pregão do DNIT têm sessões públicas marcadas para os dias 29 e 30 de abril. Segundo a ação do OC, a proximidade das datas e previsão de início da obra durante o período de estiagem indicam pressa do órgão em executar o projeto, mesmo com o licenciamento ainda em andamento, destaca o g1.
Revista Cenarium, Portal do Holanda, Amazonas 1, Globo, Vocativo e Amazônia Real falaram sobre a ação do Observatório do Clima contra a pavimentação do trecho do meio da BR-319.
