Governo do TO cancela venda de ações da Energisa; entenda | G1
O governo do Tocantins cancelou a venda de ações da Energisa. A decisão foi publicada no Diário Oficial. A Medida Provisória nº 35 garante, ainda, que o Estado continue sendo dono de, pelo menos, 20% da empresa de energia elétrica. A medida foi publicada nesta quinta-feira (19).
Em 2025, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou a intenção de vender a participação do Estado na concessionária e sancionou a Lei nº 4.758, que autorizava a alienação das ações. A operação faria com que o Tocantins deixasse de ter participação na empresa, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado.
Apesar das críticas de especialistas, chegou a ser publicada uma lista de regras para levar as ações a leilão. Agora, o governador voltou atrás e decidiu manter parte da participação do Estado na concessionária.
A nova medida também revoga a Lei nº 3.704, de 2020, que autorizava a venda de ações preferenciais classe B da Lajeado Energia pertencentes ao Estado. A autorização foi concedida durante a gestão do então governador Mauro Carlesse.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que desistiu de vender as ações da Energisa e da Lajeado Energia devido à conjuntura atual do mercado, que poderia comprometer os resultados financeiros esperados pelo Estado.
Centro de distribuição de energia da Energisa Tocantins — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
Mudanças
O Estado possui, atualmente, 23,33% de participação acionária na Energisa Tocantins.
Com a nova medida, publicada em novembro de 2026, foi estabelecida uma regra que impede a redução da participação do Estado para menos de 20% e revoga a autorização para a venda das ações, concedida em 2025. A partir de agora, o governo do Tocantins deverá manter, pelo menos, 20% de participação na concessionária.
Íntegra da nota da Sefaz
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que a decisão de não dar prosseguimento às operações de alienação das participações societárias do Estado na Energisa Tocantins e na Lajeado Energia decorre da reavaliação das condições para a conclusão dos procedimentos, do cronograma necessário à sua execução e da conjuntura atual de mercado, que poderia comprometer o alcance dos objetivos inicialmente estabelecidos. Diante dessa decisão, tornou-se necessária a correspondente adequação da legislação estadual.
A Sefaz informa também que a Medida Provisória não estabelece um novo parâmetro de participação acionária, mas restabelece o percentual mínimo de 20% anteriormente previsto para a participação do Estado na concessionária. Também preserva os direitos societários inerentes à condição de acionista do Estado, cujo exercício observa a legislação e as regras de governança da companhia.
O Estado detém atualmente aproximadamente 23,3% de participação acionária na Energisa Tocantins. A decisão adotada foi pelo encerramento do procedimento de alienação anteriormente estruturado. A Medida Provisória restabelece a participação mínima de 20%, sem determinar qualquer alienação do percentual excedente.
A Pasta reforça ainda que o encerramento dos procedimentos de alienação abrange ambas as participações societárias. Assim, a revogação das respectivas autorizações legislativas assegura a adequação normativa à decisão adotada.
Por fim, a Sefaz esclarece que a Medida Provisória é instrumento previsto na Constituição Estadual para situações de relevância e urgência, permitindo conferir eficácia imediata à adequação legislativa necessária, sem prejuízo da apreciação pela Assembleia Legislativa.









