Justiça determina realização de concurso na Câmara de Alvorada | G1
Justiça determina realização de concurso em Câmara Municipal que tem apenas um servidor efetivo no TO
Presidente da Câmara de Alvorada, no sul do Tocantins, tem um prazo de 210 dias para executar as etapas de licitação, lançar o edital e aplicar as provas.
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A Justiça determinou a realização de concurso público na Câmara de Alvorada. Atualmente, apenas um dos 40 servidores do quadro funcional da casa é efetivo.
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O Legislativo municipal não realiza concurso há 27 anos. O presidente da Câmara tem 210 dias para lançar o edital e aplicar as provas do novo certame.
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A decisão também estabelece 60 dias para implementar controle de frequência de colaboradores. Em caso de descumprimento, o gestor receberá multa diária pessoal de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 100 mil.
Câmara Municipal de Alvorada — Foto: Divulgação/Google Earth
A Justiça determinou a realização de um concurso público na Câmara de Alvorada para o preenchimento de cargos e substituição dos servidores contratados e comissionados que exercem funções destinadas exclusivamente a servidores efetivos. Dos 40 servidores da Casa, somente um é efetivo.
O Legislativo de Alvorada não realiza um novo concurso há 27 anos, segundo o MPTO. A ação aponta que 19 servidores ocupam cargos em comissão e 10 estão em contratos temporários, um servidor foi cedido de outro órgão e outros nove não foram especificados. Eles estariam cumprindo funções permanentes burocráticas, técnicas e operacionais.
A Constituição Federal define que atividades permanentes como as de assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância exigem concurso público. Cargos comissionados devem ser destinados apenas para direção, chefia e assessoramento.
Segundo a decisão, o presidente da Câmara tem um prazo de 210 dias para executar as etapas de licitação, autorizar e lançar o edital e aplicar as provas.
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A Câmara também está proibida de fazer novas contratações temporárias ou nomeações para cargos em comissão destinados ao exercício de funções permanentes, até a regularização do quadro funcional.
A determinação fixa, ainda, um prazo de 60 dias para que seja implementado um sistema de controle de frequência para todos os colaboradores.
Uma multa diária pessoal de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, foi fixada ao gestor, em caso de descumprimento das determinações, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
Cidade de Alvorada, região sul do Tocantins — Foto: Prefeitura de Alvorada/Divulgação
