Setor privado quer mudar marco legal dos minerais críticos no Senado – ClimaInfo
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), relatado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e aprovado pela Câmara, será votado no Senado. O texto teve apoio do governo e de parte da oposição, mas é criticado por ambientalistas e especialistas. E há outro setor querendo mexer no marco legal: as mineradoras.
Na avaliação dessas empresas, o texto requer adequações para evitar impactos negativos na atração de investimentos e no desenvolvimento de projetos. Por isso, pretendem buscar esses ajustes durante a tramitação do projeto no Senado – que ainda não definiu quem será o relator da proposta na casa.
Na avaliação de mineradoras que participaram ativamente das negociações da proposta – e que preferem manter o anonimato, segundo a CNN Brasil -, alguns pontos do projeto recém-aprovado ampliam excessivamente a intervenção estatal, aumentam a burocracia regulatória e podem gerar insegurança para investidores. Um dos pontos reivindicados pelas empresas é a inclusão detalhada dos ritos de consulta a comunidades tradicionais e dos filtros de investimento estrangeiro, para evitar futuras judicializações.
Já as organizações da sociedade civil criticam o marco aprovado pela Câmara por priorizar a aceleração de empreendimentos minerários sem estabelecer mecanismos robustos de controle ambiental, transparência e participação social, destacam ((o))eco e Projeto Colabora. Um dos pontos mais críticos é a definição – considerada ampla – de “minerais estratégicos”, vinculada não apenas à segurança de abastecimento, mas também às vantagens comparativas e à geração de superávit comercial.
Também há críticas à ausência de mecanismos explícitos de consulta prévia, livre e informada a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – algo pontuado até mesmo pelas mineradoras, como se vê. O Observatório do Clima argumenta que o texto menciona apenas genericamente o “diálogo com comunidades”, sem estabelecer procedimentos vinculantes ou garantias efetivas de participação.
O projeto aprovado pelos deputados propõe a criação de um fundo garantidor para estimular projetos e crédito tributário no valor de R$ 5 bilhões, com o objetivo de incentivar o processamento de minérios no país. A União será responsável por criar o fundo, do qual participará como cotista, no valor de até R$ 2 bilhões, mas que terá natureza privada. Ainda de acordo com a proposta, será criado o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034, no valor de R$ 1 bilhão por ano.
