STF reconhece Moratória da Soja, mas valida leis que punem signatários  – ClimaInfo

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Corte determina extinção de processos que alegam irregularidade concorrencial, mas autoriza os estados a punir quem participa dele.

Resumo

Uma vitória com sabor de derrota. Ontem (12/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Moratória da Soja, uma iniciativa bem-sucedida de mobilização do setor privado, da sociedade civil e do governo para conter o avanço do plantio da oleaginosa sobre a vegetação nativa na Amazônia. No entanto, a Corte também decidiu que as leis nº 12.709/2024, de Mato Grosso, e nº 5.837/2024, de Rondônia, que vedam a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participam de acordos privados que criam restrições à produção agropecuária – um ataque direto à moratória – são constitucionais. Em suma: o STF “salvou” a Moratória da Soja, mas admitiu sua implosão pelos estados.

O STF declarou a constitucionalidade do acordo, com consequente extinção das ações na Justiça e das ações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que acusavam as grandes tradings de integrar um cartel ilícito, informa o Estadão. Alguns processos pleiteavam indenizações, como o movido pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), por supostos danos à arrecadação tributária decorrentes do acordo. Em novembro passado, o ministro Flávio Dino, relator das ações na Corte, suspendeu todos esses processos até que o Supremo desse a palavra final sobre o tema, o que ocorreu ontem.

Contudo, Dino não aceitou o argumento de que as leis de Mato Grosso e Rondônia que punem os signatários da Moratória da Soja são inconstitucionais – e sua análise foi seguida pela maioria dos ministros da Corte. “Cheguei a uma ideia de equilíbrio. De um lado o setor privado é livre, compra soja de quem quer. Em contrapartida, o poder público também não é subordinado aos desejos da iniciativa empresarial e tem a possibilidade de definir sua política de benefícios fiscais e de uso de terrenos públicos”, disse o relator, em fala destacada pela Folha.

A aplicação dessas legislações causou um esvaziamento do acordo, com a saída de empresas processadoras e exportadoras da oleaginosa a partir deste ano, quando a Moratória da Soja completou 20 anos. O pacto entre tradings e organizações não governamentais impede a comercialização do grão produzido em área desmatada da Amazônia após julho de 2008, mesmo que de forma legal.

Diante da decisão do STF referendando as leis estaduais, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, disse que a Moratória da Soja não será retomada, segundo o UOL. “Qualquer acordo ou iniciativa que a gente venha a fazer, em qualquer setor da economia, tem que ser feito em cumprimento à legislação estadual. ‌Então moratória não será retomada, tem que ser outro modelo de iniciativa, porque não pode ferir a legislação estadual”, afirmou.

Vale lembrar que um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), do Instituto Centro de Vida (ICV), da Trase e do Centro de Inteligência Territorial indica que o fim da Moratória da Soja coloca mais de 13 milhões de hectares de vegetação nativa em risco de conversão para uso agrícola na Amazônia. É uma área equivalente a três vezes o território do estado do Rio de Janeiro, ou mais da metade do estado de São Paulo. E também o compromisso assumido pelo governo brasileiro no Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), para recuperar, no mínimo, 12 milhões de hectares de áreas degradadas até 2030.

Poder 360, UOL, Carta Capital, Globo Rural, Canal Rural e CNN Brasil também repercutiram as decisões do STF sobre a Moratória da Soja.